DARC DE OLIVEIRA PEREIRA, G. Estado ambiental de direito: a dificuldade de conciliar as políticas ambientais e o interesse social. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 10, n. Especial, p. 254–269, 2025. DOI: 10.29327.5756818.1-8. Disponível em: https://www.internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/221. Acesso em: 4 fev. 2026.