VENÂNCIO, Aldo Nogueira. A efetividade da “intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias” em Portugal. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 3, n. 7, p. 65–75, 2008. Disponível em: https://www.internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/76. Acesso em: 29 jun. 2026.