OLIVEIRA, André Pinto de Souza. Direito ambiental constitucional: Uma análise principiológica da consolidação do Estado protetor do ambiente nas Constituições brasileira e portuguesa . Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 3, n. 7, p. 87–101, 2008. Disponível em: https://www.internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/78. Acesso em: 29 jun. 2026.