Machado Momo, Airton Amilcar. “Presunção De Inocência: Considerações Sobre a Diretiva 343 2016 Do Parlamento Europeu E Do Conselho”. Jus Scriptum’s International Journal of Law 7, no. 1 (janeiro 22, 2023): 141–161. Acesso em junho 29, 2026. https://www.internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/138.