Peixoto de Souza, Carlos Diego. “Limitação Ao Direito Fundamental à proteção De Dados Pessoais (Artigo 5.º, LXXIX): Da Constitucionalidade Do Substitutivo Ao Projeto De Lei n.º 118 2021”. Jus Scriptum’s International Journal of Law 8, no. 3-4 (janeiro 16, 2024): 178–224. Acesso em junho 29, 2026. https://www.internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/165.