Lopes de Macedo, Maria Gabriela. “A fiscalização De Constitucionalidade De Decisões Judiciais Pelo Tribunal Constitucional Português”. Jus Scriptum’s International Journal of Law 9, no. 1-4 (dezembro 31, 2024): 211–275. Acessado setembro 8, 2025. https://www.internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/177.