Burger, Mauricio Ramos. “A Legitimidade Passiva No Regime De Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado E Demais Entidades Públicas”. Jus Scriptum’s International Journal of Law 5, no. 1 (julho 19, 2018): 86–103. Acessado junho 16, 2025. https://www.internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/49.