Ismail ML. O Ministério Público e a tutela dos direitos fundamentais no âmbito da justiça constitucional no Brasil e em Portugal. International Journal of Law [Internet]. 15º de julho de 2021 [citado 16º de junho de 2025];6(1):61-77. Disponível em: https://www.internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/article/view/10